Termos de Uso

1. DEFINIÇÕES E ACEITAÇÃO

1.1. Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação contratual entre a LOTIO TECNOLOGIA LTDA. ("Lotio", "Plataforma", "nós"), inscrita no CNPJ sob o nº 50.384.936/0001-31, com sede em Rua Rosa Saron, 45 - Parque do Horto - Hortolândia - SP, e o usuário que acessa ou utiliza a Plataforma ("Contratante", "Usuário", "você"), seja na qualidade de pessoa física ou jurídica.

1.2. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma Lotio de qualquer forma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade, que constitui parte integrante deste instrumento.

1.3. O aceite eletrônico destes Termos possui validade jurídica plena, nos termos dos artigos 107 e 219 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

1.4. Caso o Usuário não concorde com quaisquer disposições destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

2. OBJETO DA PLATAFORMA

2.1. A Lotio é uma plataforma SaaS (Software as a Service) destinada à gestão de loteamentos, empreendimentos imobiliários, vendas de lotes, acompanhamento de leads, geração de mapas interativos, panoramas 360°, plantas interativas, assistente de inteligência artificial, integração com gateways de pagamento, gestão de corretores e imobiliárias, campanhas de marketing e agendamentos.

2.2. A Plataforma é disponibilizada em modelo de assinatura recorrente, com funcionalidades que variam conforme o plano contratado, podendo incluir módulos adicionais conforme a evolução do produto.

2.3. A Lotio não atua como imobiliária, corretora de imóveis, instituição financeira, gateway de pagamento, agencia de marketing ou prestadora de serviços jurídicos. A Plataforma é uma ferramenta tecnológica que auxilia o Contratante na gestão de seus próprios empreendimentos e operações.

2.4. A Lotio oferece infraestrutura tecnológica para apoiar a comercializacao dos lotes. A definicao de estrategia comercial, oferta, negociacao, documentacao, analise de credito, aprovacao e conclusao da venda sao de responsabilidade exclusiva da loteadora/Contratante.

3. CADASTRO E SEGURANÇA DA CONTA

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve realizar cadastro fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas poderá ensejar o cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3.2. O Usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. O sistema dispõe de autenticação de dois fatores (2FA) como camada adicional de segurança. A Lotio recomenda fortemente sua ativação. A não ativação do 2FA é de inteira responsabilidade do Usuário.

3.4. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a Lotio por meio dos canais de suporte.

4. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

4.1. O Contratante é exclusivamente responsável por:

• a) Todo o conteúdo inserido, publicado ou disponibilizado através da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: informações sobre empreendimentos, dados de lotes, preços, condições de pagamento, imagens, vídeos, documentos e materiais de marketing;
• b) A veracidade, legalidade e atualização de todas as informações relativas aos seus empreendimentos, devendo observar a legislação urbanística, ambiental, consumerista e de registros públicos aplicável;
• c) A conformidade de suas operações com a Lei nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes;
• d) A gestão de seus leads, clientes, corretores e imobiliárias vinculados à sua conta no Tenant;
• e) A cobrança, recebimento e contabilização de quaisquer valores referentes a reservas, sinais, parcelas ou pagamentos decorrentes da operação de seus empreendimentos;
• f) A observância de todas as obrigações tributárias, fiscais e regulatórias incidentes sobre suas atividades;
• g) A obtenção de consentimento de seus próprios clientes para coleta e tratamento de dados pessoais, em conformidade com a LGPD;
• h) O backup independente de seus dados críticos, quando julgar pertinente.
• i) A analise de credito de leads e clientes, bem como os criterios de aprovacao ou reprovacao para reserva, proposta e venda dos lotes.

4.2. A Lotio nao valida, audita ou garante a veracidade de imagens, textos, videos, plantas, memorial descritivo, condicoes comerciais e demais materiais publicados pela loteadora, que responde integralmente por esse conteudo perante terceiros e orgaos reguladores.

5. INTEGRAÇÕES COM GATEWAYS DE PAGAMENTO

5.1. A Plataforma oferece integração com gateways de pagamento terceirizados, incluindo, sem limitação: Stripe, Mercado Pago, PagSeguro, Asaas, Pagar.me e transações via PIX direto.

5.2. O Contratante é o único e exclusivo responsável por:

• a) A criação, configuração, manutenção e segurança de suas contas junto aos gateways de pagamento;
• b) O fornecimento, custódia e renovação de suas chaves de API (API Keys), tokens e credenciais de integração;
• c) O cumprimento dos Termos de Serviço e políticas de cada gateway de pagamento integrado;
• d) Toda e qualquer transação financeira processada através de seus gateways configurados, incluindo estornos, chargebacks, disputas e conciliação financeira;
• e) As taxas, encargos, comissões e custos operacionais cobrados pelos respectivos gateways;
• f) O cumprimento das normas do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional e de quaisquer reguladores financeiros aplicáveis;
• g) A adequação ao padrão PCI-DSS, quando aplicável, no âmbito de suas operações.

5.3. A Lotio atua exclusivamente como intermediária técnica, transmitindo os dados entre o Contratante e os gateways de pagamento por meio de APIs. A Lotio não processa, armazena ou transita valores financeiros, não se caracterizando como instituição de pagamento nos termos da Lei nº 12.865/2013.

5.4. A Lotio não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, alterações de API, mudanças de política, bloqueios de conta ou quaisquer outros eventos de responsabilidade dos gateways de pagamento terceirizados.

5.5. O eventual vazamento de chaves de API por negligência do Contratante é de sua inteira responsabilidade, isentando a Lotio de quaisquer prejuízos decorrentes.

6. INTEGRAÇÕES COM SERVIÇOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

6.1. A Plataforma pode oferecer funcionalidades baseadas em inteligência artificial ("IA"), incluindo assistente virtual, geração de conteúdo e sugestões automatizadas para o atendimento de leads.

6.2. Travas e diretrizes de segurança obrigatórias da Plataforma. A Lotio implementa na Plataforma um conjunto de diretrizes de segurança (safety rails) que são incorporadas obrigatoriamente em todas as interações do assistente de IA, independentemente de qualquer configuração do Contratante. Essas diretrizes incluem, de forma não exaustiva:

• a) Restrição de escopo: o assistente deve responder apenas sobre lotes, disponibilidade, preços e características do loteamento configurado, recusando temas alheios ao contexto;
• b) Proibição de simulações financeiras: o assistente não realiza cálculos de parcelas, taxas de juros, financiamentos ou qualquer simulação financeira, encaminhando o usuário ao simulador interno do lote;
• c) Fidelidade aos dados: o assistente só pode recomendar características (como "sol da manhã", "esquina") presentes nas tags cadastradas para cada lote, sendo vedado supor ou inferir características não confirmadas;
• d) Prioridade de disponibilidade: lotes com status "Disponível" são priorizados; lotes vendidos não são ofertados ativamente;
• e) Honestidade sobre limitações: quando não encontrar a informação, o assistente informa a ausência e indica que um consultor humano pode ajudar.

Essas diretrizes são técnicas, integradas no nível do system prompt gerenciado pela Lotio, e não podem ser desativadas, contornadas ou removidas pelo Contratante.

6.3. Prompt personalizado (customização pelo Contratante). A Plataforma permite ao Contratante adicionar instruções personalizadas ao assistente de IA ("prompt personalizado"), como ajustes de tom, personalidade, saudações, informações adicionais sobre o empreendimento ou nome dos atendentes. Essas instruções são sempre acrescentadas após as diretrizes obrigatórias descritas no item 6.2, de modo que:

• a) O prompt personalizado pode complementar, mas nunca substituir ou neutralizar as travas de segurança da Plataforma;
• b) O Contratante é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo das instruções personalizadas inseridas, incluindo sua legalidade, adequação e possíveis efeitos sobre as respostas geradas;
• c) A Lotio não monitora nem pré-aprova os prompts personalizados, que são de responsabilidade integral do Contratante.

6.4. O Contratante é o único e exclusivo responsável por:

• a) O fornecimento, custódia e configuração de suas próprias chaves de API de serviços de IA (ex.: OpenAI, Google AI, Anthropic, etc.);
• b) Os custos de utilização dos serviços de IA contratados diretamente junto aos provedores;
• c) A revisão, aprovação e validação de todo conteúdo gerado por IA antes de sua publicação ou envio a terceiros;
• d) O cumprimento dos Termos de Serviço dos provedores de IA;
• e) As instruções, prompts personalizados e configurações inseridas no módulo de IA;
• f) Eventuais danos causados a terceiros por respostas, conteúdos ou orientações geradas pela IA, especialmente quando decorrentes de prompts personalizados inseridos pelo Contratante.

6.5. A Lotio não garante a precisão, completude ou adequação das respostas geradas por serviços de IA, que são fornecidos por provedores terceirizados. Os conteúdos gerados por IA são oferecidos "no estado em que se encontram" (as is).

6.6. A utilização de módulos de IA está sujeita ao Marco Legal da Inteligência Artificial (Lei nº 21.604/2025, quando em vigor) e eventuais regulamentações aplicáveis no Brasil.

6.7. Nas interações com o chatbot público do empreendimento, o visitante deverá manifestar aceite específico para o tratamento de dados da conversa por meio do aviso exibido no próprio chat antes do envio da primeira mensagem.

6.8. Mediante esse aceite, a Plataforma poderá registrar a transcrição e gerar um resumo da conversa para fins de atendimento comercial do lead, continuidade do contato humano, auditoria interna, segurança e melhoria contínua do serviço, observados os limites destes Termos e da Política de Privacidade.

6.9. O Contratante compromete-se a utilizar os dados de conversa e respectivos resumos exclusivamente para finalidades legítimas de atendimento e relacionamento com o cliente, vedado uso discriminatório, abusivo ou incompatível com a LGPD.

6.10. As funcionalidades de envio e recebimento de mensagens por canais de mensageria de terceiros (incluindo WhatsApp/WhatsApp Business Platform e integrações similares) possuem natureza de conveniência operacional e dependem de infraestrutura, APIs, politicas, moderacao, validacoes e disponibilidade desses provedores. Assim, o Contratante reconhece que tais canais podem sofrer interferencias, atrasos, limitacoes, pausas, bloqueios ou desativacao temporaria/permanente, sem que isso configure inadimplemento da Lotio, desde que nao haja culpa grave comprovada da Plataforma.

7. RESPONSABILIDADES DA LOTIO

7.1. A Lotio compromete-se a:

• a) Manter a Plataforma operacional e acessível, empregando esforços comercialmente razoáveis para garantir sua disponibilidade;
• b) Aplicar medidas de segurança adequadas para proteção dos dados armazenados, incluindo criptografia, controle de acesso e monitoramento;
• c) Comunicar o Contratante sobre manutenções programadas que possam afetar a disponibilidade do serviço;
• d) Tratar os dados pessoais em conformidade com a LGPD e a Política de Privacidade;
• e) Disponibilizar canais de suporte técnico nos horários e condições previstas no plano contratado.

8. DISPONIBILIDADE E NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

8.1. A Lotio emprega seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com meta de disponibilidade de 99,5% ao mês, excluídas as hipóteses de manutenção programada e eventos de força maior.

8.2. O Contratante reconhece e aceita que, por se tratar de serviço baseado em tecnologia e infraestrutura de nuvem, a Plataforma está sujeita a:

• a) Interrupções temporárias para manutenção programada ou emergencial;
• b) Flutuações de desempenho decorrentes de variações na infraestrutura de rede, provedores de nuvem (AWS, GCP, Azure, etc.) ou serviços terceirizados;
• c) Indisponibilidades decorrentes de ataques cibernéticos (DDoS, ransomware, etc.), desde que a Lotio tenha empregado medidas razoáveis de defesa;
• d) Falhas em serviços de terceiros dos quais a Plataforma depende, incluindo bancos de dados, serviços de e-mail, CDN, DNS e provedores de armazenamento;
• e) Eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil.

8.3. A Lotio não será responsabilizada por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes de indisponibilidades, lentidão, perda de dados ou falhas técnicas, salvo se comprovada culpa exclusiva da Plataforma com dolo ou negligência grave.

8.4. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Lotio estará limitada ao valor pago pelo Contratante nos últimos 12 (doze) meses de assinatura, nos termos do artigo 944 do Código Civil.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma Lotio, incluindo código-fonte, design, logotipos, marcas, documentação, APIs e algoritmos, pertencem exclusiva e integralmente à Lotio, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.609/1998 (Software).

9.2. O Contratante recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência da assinatura, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

9.3. O Contratante mantém a propriedade sobre os dados e conteúdos que inserir na Plataforma, concedendo à Lotio licença para processá-los exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

9.4. É vedada a engenharia reversa, descompilação, reprodução, modificação, distribuição ou comercialização, total ou parcial, da Plataforma ou de seus componentes.

10. MULTI-TENANCY E ISOLAMENTO DE DADOS

10.1. A Plataforma opera em arquitetura multi-tenant, em que cada Contratante (Tenant) possui um ambiente logicamente isolado dos demais.

10.2. A Lotio implementa controles de acesso e segregação lógica para assegurar que os dados de um Tenant não sejam acessados por outros Tenants.

10.3. O Contratante é responsável pela gestão interna de permissões e papéis (LOTEADORA, IMOBILIÁRIA, CORRETOR) dentro de seu Tenant.

11. GESTÃO DE USUÁRIOS E PAPÉIS

11.1. O Contratante, na qualidade de administrador do Tenant (papel LOTEADORA), é responsável pelo convite, ativação e desativação de usuários vinculados ao seu ambiente, incluindo imobiliárias, corretores e demais colaboradores.

11.2. A Plataforma disponibiliza dois mecanismos de onboarding de usuários: (i) convite nominativo por e-mail; e (ii) links de cadastro aberto, por meio dos quais qualquer pessoa de posse do link pode se cadastrar e vincular-se ao Tenant do Contratante. O Contratante é o único responsável pela gestão, compartilhamento e desativação de tais links, bem como pelas consequências do cadastro de terceiros por meio deles.

11.3. A Lotio não se responsabiliza por ações realizadas por usuários convidados pelo Contratante, incluindo corretores e imobiliárias que ajam em desconformidade com estes Termos.

11.4. O papel SYSADMIN é reservado exclusivamente à equipe interna da Lotio para fins de gestão da Plataforma.

12. PAGAMENTOS E ASSINATURA

12.1. O acesso à Plataforma está condicionado à contratação de plano de assinatura recorrente, cujos valores e condições são divulgados no site da Lotio ou em proposta comercial individualizada.

12.2. O Contratante dispõe de um período de tolerância de 15 (quinze) dias após o vencimento da fatura para regularização. Após este prazo, a conta poderá ter funcionalidades restringidas (status de inadimplência) até a regularização do pagamento.

12.3. O não pagamento continuado poderá ensejar o cancelamento da conta e a exclusão dos dados após 60 (sessenta) dias de aviso prévio, salvo disposição legal em contrário.

12.4. A Lotio reserva-se o direito de alterar os valores dos planos, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, aplicável ao próximo ciclo de cobrança.

13. RASTREAMENTO E ANALYTICS

13.1. A Plataforma dispõe de funcionalidades de rastreamento de sessões e eventos de visitantes nos sites dos empreendimentos publicados pelo Contratante.

13.2. O Contratante é responsável por informar seus visitantes sobre a coleta de dados analíticos e obter os consentimentos necessários, em conformidade com a LGPD e o Marco Civil da Internet.

13.3. A Lotio coleta dados de rastreamento exclusivamente para fins de melhoria do serviço e geração de métricas para o Contratante, conforme detalhado na Política de Privacidade.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Lotio não será responsável por:

• a) Danos decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo Contratante ou seus usuários;
• b) Perdas financeiras decorrentes de transações realizadas pelos gateways de pagamento configurados pelo Contratante;
• c) Conteúdos gerados por inteligência artificial que o Contratante opte por utilizar;
• d) Decisões de negócio tomadas com base em dados ou relatórios da Plataforma;
• e) Falhas em serviços de terceiros (gateways, provedores de IA, serviços de e-mail, DNS, CDN);
• f) Ações ou omissões de corretores, imobiliárias ou quaisquer terceiros convidados pelo Contratante;
• g) Dados inseridos erroneamente pelo Contratante;
• h) Descumprimento de legislação específica por parte do Contratante em relação a seus empreendimentos;
• i) Suspensão, bloqueio, limitação ou desativação de números, contas ou templates em canais de mensageria de terceiros (incluindo WhatsApp), quando decorrentes de politicas, analises automatizadas, fiscalizacao, indisponibilidade ou decisões dos respectivos provedores.

15. INDENIZAÇÃO

15.1. O Contratante concorda em indenizar, defender e manter a Lotio, seus diretores, colaboradores e parceiros livres de quaisquer reclamações, ações judiciais, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• a) Violação destes Termos pelo Contratante ou seus usuários;
• b) Uso indevido da Plataforma;
• c) Conteúdo inserido ou publicado pelo Contratante;
• d) Violação de direitos de terceiros;
• e) Descumprimento de obrigações legais ou regulatórias pelo Contratante.

16. RESCISÃO

16.1. O Contratante pode solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento através do painel de administração ou mediante comunicação escrita.

16.2. A Lotio poderá suspender ou cancelar o acesso do Contratante, sem necessidade de aviso prévio, em caso de:

• a) Violação destes Termos de Uso;
• b) Uso da Plataforma para fins ilícitos;
• c) Inadimplência após esgotado o período de tolerância;
• d) Determinação judicial ou administrativa;
• e) Conduta que comprometa a segurança ou integridade da Plataforma.

16.3. Após o cancelamento, o Contratante terá prazo de 30 (trinta) dias para solicitar a exportação de seus dados. Decorrido este prazo, a Lotio poderá excluir definitivamente os dados da conta.

17. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

17.1. A Lotio reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail e/ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de sua entrada em vigor.

17.2. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

17.3. Caso o Contratante discorde das alterações, poderá solicitar o cancelamento de sua conta antes da entrada em vigor dos novos Termos.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. Legislação aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18.3. Independência das cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.4. Tolerância: A tolerância da Lotio em relação a qualquer descumprimento destes Termos não constituirá renúncia ou novação, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo.

18.5. Comunicações: Todas as comunicações entre as partes serão realizadas por meio eletrônico (e-mail cadastrado ou notificações na Plataforma), considerando-se válidas e eficazes para todos os efeitos legais.

18.6. Cessão: O Contratante não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia autorização escrita da Lotio.

18.7. Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.